Devedor de alimentos pode ter passaporte apreendido
STJ avalia se quantidade e tipo de droga podem afastar o tráfico privilegiado
STJ entende que a aplicação do regime domiciliar para mãe com filho menor de 12 anos decorre da presunção de necessidade de cuidado
O Escritório oferece plantão 24 horas por dia, por meio de telefone, com profissionais capazes de fornecer atendimento especializado, via telefone e pessoalmente, aos clientes em situações emergenciais.
